Área em recuperação situada a poucos metros de enorme loteamento sendo implantado com supressão de vegetação nativa |
Muito se fala sobre Licenciamento
Ambiental. Virou moda e está na boca do povo debater a temática da legalidade
em empreendimentos pois existe legislação pertinente sobre o tema. Hoje nenhuma
edificação ou empreendimento imobiliário acontece sem que as normativas
incluentes ou excludentes tenham alguma consideração antes de sua realização.
Mas afinal o que é Licenciamento
Ambiental? O Licenciamento Ambiental está previsto na Lei Federal 6938/1981
onde lê-se: “a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental
dependerão de prévio licenciamento ambiental”.
Mas o
Licenciamento Ambiental propriamente dito está especificado numa resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio
Ambiente) onde no artigo 237 define como licenciamento ambiental: “procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização,
instalação, ampliação e a operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as
normas técnicas aplicáveis ao caso.”
Incongruência! Placa pedindo atenção com a fauna enquanto um trator devasta a mata nativa |
Exemplificando: Quando um empreendedor
quer implementar e investir seus recursos num loteamento qualquer, é claro que
juntamente com as brechas legais irá solicitar licenças e licenciamento
ambiental que contemplem suas vontades. Que fique claro que sempre quem sai
perdendo é o Meio-Ambiente. As mais estapafúrdias desculpas e solicitações são
anexadas a um processo empreendedor imobiliário ou industrial para que esse
processo seja declarado legal e pertinente pelo órgão ambiental competente.
Compensações ambientais, créditos de carbono, recuperação ambiental do entorno,
criação de parques e praças entre outras promessas são as justificativas e
compromissos ambientais assumidos de forma a garantir o investimento aplicado.
Mas no fundo, nenhuma medida compensatória vai recompor ou recuperar o que foi
destruído.
Trator derrubando Mata Atlântica em área de preservação ambiental na cidade de Barra Velha-SC |
E que fique bem claro: Licença Ambiental
concedida não é uma carta em branco onde na forma da lei o tal empreendedor
possa fazer qualquer coisa na área licenciada. Bem, ao menos isso é a teoria
pois na prática o que vemos em quase todo empreendimento é o atropelamento e
descumprimento de promessas, regras e leis vigentes.
Dentro da Resolução 237 do CONAMA está também previsto que deve
ser realizada Audiência Pública quando do empreendimento ser de grande impacto
ou monta. O que regularmente é também desrespeitado são os Planos Diretores Municipais
no que tange aos Licenciamentos e Licenças expedidas, nesse caso chegando a
alterações do Plano Diretor de forma a beneficiar os investidores e
empreendedores do ramo.
Quem quer lucrar de forma desmedida sempre
verá o Ambientalismo e Legislações Protetivas Ambientais como obstáculos a serem
superados ou simplesmente ignorados. Mas a verdade não é bem assim. Os
movimentos ambientais sérios buscam um equilíbrio entre as devastações
ambientais e o desenvolvimento sustentável. Isso não interessa a quem quer ter
lucros elevados e rápidos e então cria-se o conflito. O cuidado ambiental tem
como prerrogativa a qualidade de vida e o respeito e interação de ser humano e
natureza.
Foz do Rio Itajuba. Obra com enorme impacto ambiental que não respeitou normativas legais. |
Outro ponto a esclarecer é que na
maioria das vezes o Estudo de Impacto Ambiental Local ou Regional é
quase sempre esquecido. Vemos as consequências desses desrespeitos às leis e ao
bom senso quando somos afetados pelos efeitos colaterais posteriores a
implementação do empreendimento. Alterações no perfil e geografia costeira
produzem retirada de material de praias e estuários, ocasionando erosões
significativas. Retirada de matas, mangues e demais ecossistemas para
construção de loteamentos leva a alterações irreversíveis na oferta de água dos
rios bem como qualidade do ar. Extinção de fauna e flora são os impactos mais
imediatos. Mas isso deixa de ser importante quando a palavra de ordem é
construir loteamentos,casas e edifícios em locais inapropriados.
Segundo
estudos do WWF (World Wild Found) cerca
de 10.000 (dez mil) espécies vegetais ou animais são extintas a cada ano sobre
nosso planeta. Estima-se que de 40 anos para cá, mais de 784 animais já foram
extintos pelo homem no mundo. Os dados ainda revelam que outras 65 só
sobrevivem em cativeiro e, portanto, estão ameaçadas. Se
continuarmos a nos enganar com falsas legislações que apenas contemplem o ganho
financeiro e a posse, em poucos anos iremos contemplar a natureza apenas em
museus, laboratórios e estufas. Pense nisso. A natureza não é um bem
infinito!!
Reserva de Mata Atlântica sendo derrubado para implantação de condomínio residencial-Barra Velha-SC |